Como conseguir o ART? Saiba como emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica da sua obra

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A sigla ART refere-se a Anotação de Responsabilidade Técnica, enquanto o RRT refere-se a um documento digital chamado Registro de Responsabilidade Técnica. Ambos funcionam como um certificado que comprova que certa obra foi projetada, executada e vistoriada por um engenheiro ou arquiteto. 

Obrigatória, a declaração é comum no setor, mas como gerá-la é uma dúvida recorrente entre clientes e profissionais, isso porque existe uma série de requisitos e determinações presentes no registro. Por isso, e a fim de esclarecer questionamentos e explicar o tamanho de sua importância e emissão, este artigo reúne as principais informações que cercam a Anotação de Responsabilidade Técnica. 

Anotação de responsabilidade técnica

Anotação de Responsabilidade Técnica

O termo é necessário para dar entrada na aprovação de um projeto de arquitetura junto à prefeitura da região, enquanto a lista de comprovantes solicitados pode variar de acordo com o município.

É na ART que fica definido quem é o responsável técnico por determinada obra, projeto ou serviço – desde que ele se encaixe nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. O documento só pode ser emitido por profissionais registrados no CREA, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Como emitir corretamente a ART?

O primeiro ponto é o preenchimento de dados, incluindo a informação de qual é a participação e finalidade do serviço que será prestado pelo profissional. Em seguida, o portal do CREA solicita o preenchimento de informações como classe e ações intencionais – isso porque o órgão repassa uma parcela da renda líquida das taxas da ART para as instituições declaradas. 

Chegando em “atividades contratadas”, será preciso incluir a atividade e a descrição que será realizada. Entre elas estão: fiscalização, gestão, consultoria e outras. Após esse preenchimento, será pedido a “atividade profissional”, que significa o serviço prestado. Pode ser referente ao projeto, orçamento, laudo ou demais funções – o código deverá ser inserido corretamente para não anular o registro. 

Ao final, o engenheiro deverá informar os dados do contrato com o cliente e informações de início e previsão de término, valor e adicionar arquivos do projeto. O último item é uma declaração de cumprimento de normas técnicas válidas. 

O processo deve ser realizado com atenção, pois alguns critérios a não serem seguidos anulam o requerimento da ART.

Entre os erros mais comuns estão lacunas em campos obrigatórios do preenchimento, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições técnicas do profissional responsável, empréstimo de nome do engenheiro a uma pessoa física ou jurídica sem que este tenha real participado do projeto, exercício ilegal da profissão e apropriação de atividade técnica cumprida por outro trabalhador. 

Registro de Responsabilidade Técnica

Em suma, o RRT significa que há um profissional habilitado e responsável pela obra e que este é reconhecido e registrado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, o CAU – funcionando como um “selo de garantia”. E é justamente o artigo 3º da resolução do CAU que exige que arquitetos e urbanistas emitam o RRT sempre que executarem algum serviço, como a criação de um projeto, gestão ou execução.

Ou seja, o documento dá respaldo jurídico e indica que em casos de problemas durante o processo de construção e/ou reforma, ou até mesmo após a finalização, a responsabilidade da obra é do arquiteto que realizou tal emissão.

Entre as regras, além da necessidade do documento, a “ABNT NBR 16.280 – Reforma em edificações – Sistema de Gestão de Reformas” é a norma que define como exigência a contratação de arquitetos em obras.

Para os próprios profissionais, o Registro de Responsabilidade Técnica também apresenta suas vantagens. O título é essencial para estabelecer os limites da responsabilidade deste no projeto. Dessa forma, o arquiteto responderá apenas pelas funções que realizou e registrou, e não por todo o processo executado.

RRTs e suas nomenclaturas 

Existe mais de um tipo de emissão para a declaração de responsabilidade técnica de uma obra. Confira as derivações:

  • RRT Mínimo: compila serviços relacionados à habitação social ou obras de até 70m²;
  • RRT Simples: indica o encargo técnico por atividade em arquitetura e urbanismo;
  • RRT Múltiplo: registro de projetos especiais previstos na resolução CAU/BR Nº 91 – o que implica vistorias, laudos técnicos, avaliações e mais obrigatoriedades;
  • RRT Derivado: usado para transferir para a CAU projetos que foram oficializados antes de 2012 por meio de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), no Sistema Confea/Crea.

Como emitir uma via do RRT?

O registro é emitido digitalmente por meio do Sistema de Informação e Comunicação do CAU e pode ser catalogado tanto por um único profissional responsável, quanto por uma equipe de arquitetos. Neste segundo cenário, cada membro preencherá uma declaração própria.

Também é importante destacar que o documento precisa ser lançado antes dos trabalhos serem iniciados. Isso acontece pois a execução de uma obra pode gerar riscos imediatos à sociedade, como acidentes graves no local, então entende-se que o arquiteto qualificado precisa ser identificado previamente. Caso isso não ocorra, poderá ser emitido durante a execução dos serviços – mas não é o recomendável. 

O Registro de Responsabilidade Técnica só é válido após o pagamento da taxa de emissão. Quanto ao valor, ele pode estar incluso no orçamento do serviço, mas a responsabilidade da despesa é sempre do profissional. O custo é atualizado todos os anos, por isso é fundamental estar atento ao site da CAU. 

Passo a passo para emissão do registro de responsabilidade técnica 

  1. Faça o login e acesse o SICCAU, Sistema de Informação e Comunicação do Cau;
  2. Preencha o registro de responsabilidade técnica (Guia RRT);
  3. Selecione “Inicial” na forma de registro;
  4. Em seguida, selecione novamente o modelo “Simples”; 
  5. Preencha os dados;
  6. As atividades contratadas;
  7. Os dados do contratante/contrato; 
  8. O código de segurança;
  9. Gere o boleto após o RRT ser cadastrada.

É possível registrar mais de uma atividade em uma única declaração? 

Sim! Arquitetos podem documentar mais de uma atividade em um único registro, desde que todas as funções sejam realizadas no mesmo endereço. Ou seja, uma obra por RRT, sendo que as realizações também devem pertencer ao mesmo grupo – o que significa que serviços relacionados ao projeto, em geral, devem estar registrados separadamente da execução.

Existe apenas uma exceção que permite essa junção, o chamado RRT Mínimo, que pode ser gerado quando os profissionais trabalham em habitações de interesse social.

Retificação do RRT

Alterações e retificações no registro são permitidas em casos de inclusão ou exclusão de arquitetos participantes, correção de endereço da obra, mudanças na descrição do projeto, correção no nome do contratante, atualização da data de previsão para a entrega do projeto e substituição, inclusão ou exclusão de atividades técnicas de um mesmo grupo.

Porém, não é permitido modificar o grupo de atividade cadastrado, a data de início do projeto, número do contrato, emissão de RRT extemporâneo, condição de atividade no Brasil ou solo exterior e mais informações contidas no RRT retificador. Inclusive, no caso de solicitações no modelo extemporâneo ou atividade no exterior, essas serão analisadas pelo CAU.

Registro de responsabilidade técnica

E afinal, qual a diferença entre ART e RRT?

Enquanto RRT significa Registro de Responsabilidade Técnica, a abreviação ART refere-se a outra nomenclatura: Anotação de Responsabilidade Técnica. Sendo este o certificado responsável por informar ao CREA, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o engenheiro encarregado de cada obra.

Simplificando, a diferença entre ambas é que uma corresponde às atividades realizadas por arquitetos e a outra é emitida por engenheiros. Na prática, porém, apresentam o mesmo objetivo de registrar as funções exercidas por ambos os profissionais e garantir a segurança da obra que está sendo executada. 

Além dos dois termos, ainda existe o TRT, Termo de Responsabilidade Técnica, que é destinado a trabalhadores registrados pelo CFT/CRT, Conselho Federal dos Técnicos Industriais. O registro pode substituir a necessidade da declaração da ART por parte de técnicos industriais.

Após finalizar o serviço, o que fazer com o Registro ou Anotação? 

Com a entrega da obra finalizada, o arquiteto deve dar baixa no RRT – o mesmo pode ocorrer se o profissional sair do projeto antes de terminá-lo. Quando se trata da execução, a declaração de conclusão é obrigatória. 

Também é importante que o profissional guarde a via assinada da ART para possíveis contratempos no futuro. E, assim como o RRT, esta declaração deve ser validada antes do início dos trabalhos. 

Conclusão

Compreender o funcionamento do Registro de Responsabilidade Técnica e Anotação de Responsabilidade Técnica é de extrema importância para ambas as profissões correspondidas. Emitir os documentos a cada obra é uma obrigação legal e sua ausência pode causar riscos, perigos e multas.

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